Francisco Faviero

Justa e magnífica decisão da 10ª Turma do TRF1, absolvendo o réu acusado de crime de desmatamento em área da União por ausência de prova suficiente da autoria, com base em três pilares fundamentais do processo penal ambiental:
1) a necessidade de prova produzida sob contraditório judicial (art. 155 do CPP);
2) a impossibilidade de condenação baseada exclusivamente em autos e relatórios administrativos;
3) a prevalência do in dubio pro reo e da presunção de inocência quando subsiste dúvida razoável quanto à autoria.

A origem deste beneficio teve origem no Inciso V do Artigo 203 da CF/1988, que foi inspirado e defendido por minha genitora, Sra. Lurdes Vanilda Chemello Faviero e meu irmão Flávio.
"Não basta a pessoa provar que é pobre, ela precisa comprovar que é miserável!"
É preciso lutar para que este valor seja ampliado, contemplando as famílias que tenham uma renda igual ou inferior a dois salários mínimos.